O deputado Laércio Oliveira (SD-SE) apresentou, no dia 17, parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ao PL 4.302/98, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências.