O documento reúne quatro notas técnicas, assinadas por doze procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT), em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no PL 6.787/16; PLS 218/16; PLC 30/15; e PL 4.302-C/98, em tramitação no Congresso Nacional. Leia mais