PEC 67/16 (Senado) e PEC 227/16 (Câmara): eleições diretas para Presidência da República
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- Categoria: Íntegras
As propostas — PEC 67/16 (leia mais) e PEC 277/16 (leia mais) — garantem a convocação de eleições diretas em caso de vacância.
As propostas — PEC 67/16 (leia mais) e PEC 277/16 (leia mais) — garantem a convocação de eleições diretas em caso de vacância.