PLS 14/17: garantia de emprego ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença
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- Categoria: Íntegras
O projeto estende ao segurado com câncer, após o término do auxílio-doença, a garantia de permanência no emprego estabelecida pela lei que trata dos e benefícios da Previdência Social. Esse benefício seria assegurado ao trabalhador mesmo que a doença seja anterior a sua filiação no sistema previdenciário e independentemente de ele ter sofrido acidente de trabalho. O texto recebeu voto pela aprovação do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Leia mais