Lei 13.457/17: novas regras para percepção do auxílio doença e outros
- Detalhes
- Categoria: Íntegras
A nova lei é decorrente da MP 767/17, aprovada no último dia 31 pelo Senado sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/17. A lei aumenta as carências para concessão desses benefícios no caso de a pessoa perder a condição de segurado do Regime-Geral da Previdência Social, a cargo do INSS, e retomá-la posteriormente. Lei mais