A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/17, decorrente da Medida Provisória (MP) 761/16 e que foi aprovado no Senado no último dia 31. Está valendo a partir desta terça-feira (27). O texto traz mudanças ao Programa de Proteção ao Emprego (instituído pela Lei 13.189/15), que passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE). Leia mais