Lei 13.467/17: reforma trabalhista
- Detalhes
- Categoria: Íntegras
A nova norma legal altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e as leis 6.019, de 3/01/74, 8.036, de 11/05/90, e 8.212/07/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Leia mais