PEC 77/03 muda sistema eleitoral para “distritão”, em que se elege deputados e vereadores por meio de votação majoritária, em 2017, e altera para distrital mito, em 2020; e cria fundo público para financiamento das campanhas eleitorais.

PEC 282/16 extingue as coligações nas eleições proporcionais, com criação das federações partidárias e cláusula de desempenho. Leia mais