De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) determina normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), na CCJ. Leia mais

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