O PL (Projeto de Lei) 5.613/20, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), estabelece normas para prevenir, punir e combater a violência política contra a mulher. Entre as ações previstas no texto, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários. O projeto de lei segue para sanção presidencial. Leia mais