Leia análise técnica preliminar do advogado Eymar Loguercio, que é do corpo técnico do DIAP. Nesta Ele antecipa que, entre outras questões, destacam-se:

“1) possibilidade de o trabalhador com contrato de trabalho suspenso contribuir como segurado facultativo, mas conforme as alíquotas estabelecidas para o segurado obrigatório (art. 18 do PLV). O ideal é que o empregador pagasse a contribuição previdenciária, e não o trabalhador, em momento de pandemia e dificuldades financeiras, com redução salarial.

2) instituição do Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) (art. 24 e seguintes do PLV). Na verdade, traz à tona dispositivos da MP 905, MP da Carteira Verde-Amarela. A alteração configura matéria estranha ao texto original da MP 1.045, verdadeiro “jabuti”. A posição das centrais sindicais é contrária a inclusão de matérias estranhas ao texto e que não possuem relação com as medidas excepcionais durante a pandemia.

3) criação do Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) (art. 43 e seguintes do PLV). Também matéria estranha ao texto original da MP.

4) alteração de vários artigos da legislação trabalhista atual, recuperando dispositivos da MP 905 e da MP 927, também matérias estranhas ao texto original da MP 1.045. Nesse ponto, há graves modificações nas normais que definem gratuidade da Justiça, afetando, consequentemente, o direito de acesso à Justiça, fundamental em momento de pandemia, com a ocorrência de muitas demissões.” Leia mais