PEC 32/20: Nota Técnica 69/21 - Conorf
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- Categoria: Íntegras
A Nota Técnica tem por objetivo atender solicitação da Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle) (STO 689/2021) para a elaboração de análise acerca da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, de iniciativa do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. A PEC vem sendo corriqueiramente designada de “Reforma Administrativa”, “mas, como exporemos ao longo do presente estudo, consideramos inadequada esta denominação.”
Nota Técnica 69/21 | Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas