O Senado Federal abriu consulta pública sobre o Piso Salarial Nacional da Enfermagem e da Parteira. Trata-se do PL (Projeto de Lei) 2.564/20, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que altera a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.

Alysson de Sá Alves*

Até esta sexta-feira (23), a consulta pública do Senado Federal obteve 622.721 votos sim, a favor da aprovação do piso salarial nacional da enfermagem. E outros 2.528 votos não, que são, portanto, contra a instituição do salário mínimo nacional para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras de saúde.

A consulta ao PL 2.564/20 vai permanecer aberta para receber opiniões e votos até o final da tramitação do projeto na Casa, conforme determina a Resolução 26/13.

Conteúdo do projeto
De acordo com o PL 2.564/20, o piso salarial para enfermeiro será de R$ 7.315. Técnicos de enfermagem terão piso de R$ 5.120,50, (70% do piso do enfermeiro). E auxiliares de enfermagem e parteira terão piso de R$ 3.657,50 (50% do piso do enfermeiro). Todos os pisos salariais são para jornada de trabalho de 30 horas semanais. Para jornada de trabalho superior a 30 horas por semana, a remuneração deve ser proporcional.

Importante destacar que o piso salarial é nacional e corresponde ao valor mínimo de remuneração que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as instituições privadas de saúde deverão pagar para uma jornada de 30 horas semanais de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.

Estudo da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) em conjunto com a Federassantas (Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais), aponta que a jornada de 12x36 e o trabalho de 41 a 44 horas por semana é o mais praticado por profissionais de enfermagem.

Segundo as duas entidades, são 1.250.215 vínculos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, sendo que 1.000.172 de profissionais, ou seja, 80% desses trabalhadores da saúde têm remuneração inferior ao piso salarial do PL 2.564/20, o que demandará, portanto, reajuste salarial.

Dignidade remuneratória
Ao justificar a apresentação do projeto de lei do piso salarial dos profissionais da enfermagem, o senador Fabiano Contarato destaca que a enfermagem e suas atividades auxiliares é formada por profissionais abnegados que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas e surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizadas por todo o Brasil.

Não obstante, o reconhecimento da população da importância dessas categorias profissionais da saúde, infelizmente, não há uma remuneração digna e, muitas vezes, faltam condições adequadas de trabalho.

“Tenho presenciado prefeituras abrindo editais para contratar enfermeiros para ganhar um salário mínimo. E isso não podemos admitir. Quero muito que enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras tenham sua dignidade profissional a partir de um piso salarial digno porque é o mínimo que esses profissionais merecem. A dignidade profissional passa por uma dignidade salarial e por condições adequadas de trabalho.”

O que dispõe a Constituição Federal
A Constituição Federal determina no inciso V, do artigo 7º, que é direito dos trabalhadores o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

Segundo Contarato, no Espírito Santo, estado que representa no Senado, o salário médio de enfermeiros é inferior a dois salários mínimos (menos de R$ 2.200). Técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, têm remunerações ainda mais baixas. E esse injusto cenário não é muito diferente na maioria dos demais estados brasileiros.

A proposta de piso salarial nacional para Enfermeiros corrige essa distorção salarial e promove dignidade para com esses trabalhadores da saúde. O valor definido para o piso salarial da enfermagem tem por referência o sétuplo do atual salário mínimo (algo próximo de 7x R$ 1.100). Técnicos de enfermagem perceberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%.

Dessa forma, o piso salarial para enfermeiro será de R$ 7.315. Técnicos de enfermagem terão piso de R$ 5.120,50, (70% do piso do enfermeiro). E auxiliares de enfermagem e parteira, piso de R$ 3.657,50 (50% do que receberá o enfermeiro).

Atuação da enfermagem na Pandemia
De acordo com Contarato, este ano mais de 28 mil enfermeiros foram contaminados pelo novo coronavírus e 295 morreram de Covid-19. O senador defende dignidade salarial a esses profissionais que doam suas vidas pelos brasileiros.

Enquanto o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, a atuação dos profissionais da saúde ficou ainda mais evidente e imprescindível. E a população em diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir esses heróis da saúde que se colocam em risco diariamente para salvar vítimas da Covid-19.

Entre dias 8 e 20 de maio se comemora a Semana da Enfermagem. Trata-se de momento oportuno para sinalizar de maneira insofismável a importância e a força da enfermagem para todos os brasileiros aprovando o PL 2.564/20 que estabelece o piso salarial nacional o conjunto dos mais de 2,4 milhões de trabalhadores da área da enfermagem de todo o País.

Trata-se de reivindicação justa dos profissionais de enfermagem ainda mais se levar em conta que em 2019 a Pesquisa Perfil da Enfermagem revelou que um elevado percentual de profissionais (16,8%) têm renda total mensal de até R$ 1.000. E, cerca de 27 mil de trabalhadores da área recebem menos de um salário mínimo por mês.

Contra o piso nacional da enfermagem
Em ofício encaminhado ao presidente do Senado, a CMB (Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos) e a Federassantas, entidades de abrangência nacional, representantes dos prestadores de serviços de saúde, das operadoras de planos de saúde e do Movimento Municipalista, se posicionaram contra a aprovação do projeto.

O posicionamento contrário à aprovação do piso salarial nacional da enfermagem tem como premissa um estudo que sinaliza o impacto financeiro anual em torno de R$ 54,60 bilhões por ano, sendo que em torno de R$ 18,51 bilhões afetariam diretamente o setor público e para o setor privado poderiam alcançar os R$ 36,09 bilhões, sendo R$ 19,18 bilhões para entidades sem fins lucrativos e R$ 16,91 para entidades sem fins lucrativos.

Ainda segundo as entidades, a aprovação do PL 2.564/20 ensejará a imediata revisão dos valores da tabela do SUS, e a necessidade suplementar o orçamento da saúde em mais de R$ 30 bilhões/ano. Caso isso não ocorra, as santas casas e os hospitais sem fins lucrativos não terão qualquer possibilidade de continuar atuando e, ao encerrar suas atividades, estarão decretando o fechamento de quase um milhão de postos de trabalho – não apenas de profissionais de enfermagem, mas de médicos, e profissionais administrativos – além de gerar grave situação para assistência de milhões de brasileiros.

Por oportuno, as entidades contrárias ao piso nacional da enfermagem lembram que após a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, os recursos destinados à saúde, pelo prazo de 20 anos, serão corrigidos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), tendo como base de cálculo o ano de 2016.

E finaliza o posicionamento contrário ao PL 2.564/20 apontando que a crise orçamentária pela qual passa o País demanda atuação eficaz dos representantes do povo, mas a aprovação do projeto de lei poderá demandar reformas mais onerosas ao restante da população e o colapso total do SUS (Sistema Único de Saúde), nos segmentos público e privado.

Quanto à redução da jornada de trabalho e a instituição do piso nacional para os profissionais de enfermagem, objeto do PL 2.564, o posicionamento contrário das entidades é porque “há grandes chances desses profissionais passarem a trabalhar em duplas jornadas. Múltiplas jornadas de trabalho podem prejudicar a qualidade da assistência à saúde, já que esses profissionais estariam mais cansados e mais suscetíveis a erros”.

Essa não é a realidade atual de muitos profissionais de enfermagem diante de jornadas sobrecarregadas e salários aviltantes?

Inclusão na ordem do dia e votação no Senado
Um grupo de senadores está defendendo a inclusão na pauta e votação no plenário do Senado do PL 2.564, que estabelece o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras da rede pública e privada.

Na reunião de líderes desta quinta-feira (22), o líder da Minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), voltou a pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que coloque a proposta em votação assim que a relatora, Zenaide Maia (Pros-RN), concluir seu voto.

“Atualmente 65% da força de trabalho do setor de saúde é da área de enfermagem. E eles não têm piso e nem carga mínima. Trata-se de uma injustiça. É preciso não só reconhecer o heroísmo deles, mas valorizar a categoria profissional”, disse Jean Paul.

O senador Reguffe (Podemos-DF), apresentou no dia 20 de abril o Requerimento 1410/2021, que pede a inclusão na ordem do dia do Senado do PL 2.564/20 de modo que o projeto seja votado no plenário da Casa. Ele argumenta que o projeto já teve prazo de votação esgotado na Comissão de Assuntos Sociais, devendo, portanto, ser levado para votação no plenário do Senado, conforme determina o regimento interno da Casa.

Relatora do piso nacional
O projeto tem como relatora no plenário, a senadora Zenaide Maia. Médica com especialização em doenças infectocontagiosas, tem longa trajetória na saúde pública. Foi secretária de Saúde do município de São Gonçalo do Amarante (RN). Ex-deputada federal, atuou como vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Integra oligárquia política no estado do Rio Grande do Norte. É irmã do deputado federal João Maia (PL-RN). É casada com Jaime Calado, ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante e secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte.

Levantamento realizado pelo Cofen (Conselho Federal da Enfermagem) aponta que 34 senadores já se manifestaram publicamente a favor do PL 2.564/20:

1. Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do projeto
2. Zenaide Maia (Pros-RN), relatora
3. Fernando Collor (Pros-AL)
4. Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
5. Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
6. Plínio Valério (PSDB-AM)
7. Ângelo Coronel (PSD-BA)
8. Reguffe (Podemos-DF)
9. Leila Barros (PSB-DF)
10. Luiz do Carmo (MDB-GO)
11. Eliziane Gama (Cidadania-MA)
12. Weverton (PDT-MA)
13. Carlos Fávaro (PSD-MT)
14. Jayme Campos (DEM-MT)
15. Wellington Fagundes (PL-MT)
16. Daniella Ribeiro (PP-PB)
17. Nilda Gondim (MDB-PB)
18. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
19. Flávio Arns (Podemos-PR)
20. Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
21. Humberto Costa (PT-PE)
22. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
23. Romário (PL-RJ)
24. Jean Paul Prates (PT-RN)
25. Styvenson Valentim (Podemos-RN)
26. Lasier Martins (Podemos-RS)
27. Paulo Paim (PT-RS)
28. Acir Gurgacz (PDT-RO)
29. Chico Rodrigues (DEM-RR)
30. Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
31. Dário Berger (MDB-SC)
32. Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
33. Rogério Carvalho (PT-SE)
34. Katia Abreu (PP-TO)

Mobilização da enfermagem
Na semana passada, a presidente do Cofen protocolou documento, subscrito pelos presidentes de todos os conselhos regionais de Enfermagem, relatando as condições de trabalho e renda enfrentadas pelos 2,4 milhões de profissionais, e pedindo apoio ao projeto.

“Os salários são incompatíveis com as responsabilidades e a formação. Um curso de graduação em Enfermagem tem duração mínima de 5 anos, incluindo estágios e intensa carga teórico-prática”, afirma a presidente do Cofen, Betânia dos Santos.

“A desvalorização reflete também as desigualdades de gênero enfrentadas pelas profissões historicamente femininas”, avalia Betânia. Cerca de 85% dos profissionais de Enfermagem registrados no Brasil são mulheres. A pandemia trouxe visibilidade às dificuldades enfrentadas pelos profissionais de Enfermagem, que presentam mais da metade das equipes de Saúde estão na linha de frente do combate à covid-19. Brasil tem o maior número de óbitos por Covid-19 registrado entre a equipe de Enfermagem.

(*) Jornalista profissional diplomado (3817/DF) e assessor licenciado do Diap