A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 159/19, que estabelece que servidores públicos e ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Foram 35 votos favoráveis e 24 contrários proposta.

Bolsonaro poderia indicar 2 novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos porque a proposta gerou bastante polêmica na CCJ

A proposta, da deputada Bia Kicis (PSL-DF), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). O texto determina que o servidor abrangido por RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) será aposentado obrigatoriamente aos 70 anos, e revoga a EC (Emenda à Constituição) 88/15, resultante da chamada “PEC da Bengala”, que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União).

Proposta não vai a plenário
Todavia, a vitória do bolsonarismo na CCJ não vai passar dos limites do colegiado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) decidiu que não levará a plenário a PEC.

A revogação da “PEC da Bengala”, garante Lira, será enterrada. Caso isso não ocorresse, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber teriam de deixar o tribunal no ano que vem, o que daria a Bolsonaro a chance de escolher mais 2 ministros. No total, num único mandato, ele teria indicado 4 nomes – mais de 1/3 da composição do tribunal.

À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar 5 ministros ao Supremo até 2018 (com o impeachment, a incumbência teria passado ao presidente Michel Temer).

Se a redução para 70 anos passasse por todas as instâncias do Congresso e entrasse no texto constitucional, Jair Bolsonaro poderia indicar 2 novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos porque a proposta gerou bastante polêmica na CCJ.

Outro ponto citado, numa reunião marcada por muita obstrução, foi o fato de a PEC ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, a respeito das emendas de relator ao Orçamento, chamadas por parlamentares de oposição de “orçamento secreto”.

O Supremo suspendeu as emendas de relator.

A deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) foi uma das parlamentares a se opor à proposta. “Não é coincidência que 3 semanas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo o ‘bolsolão’, o orçamento secreto, a corrupção legalizada no governo Bolsonaro, nós vemos a presidente Bia Kicis tentando usufruir da sua presidência para pautar essa PEC que é na verdade a PEC da bengala e da vingança. A tentativa, evidentemente, de ampliar para 4 as indicações do Bolsonaro, colocando mais conservadores, ou pessoas vinculadas com a ideologia da extrema direita”, afirmou.

A autora, Bia Kicis, por outro lado, disse que apresentou a proposta para atender a pleito de servidores. “Eu sou muito procurada pelas associações de juízes, desembargadores, promotores, procuradores, e há um pleito que é muito recorrente de apoio a essa PEC”, disse a deputada.

De acordo com ela, depois do aumento para 75 anos, ficou difícil para os integrantes das carreiras jurídicas terem qualquer tipo de promoção, “porque a carreira é muito na forma de pirâmide. É difícil você ascender ao topo dessas carreiras”, afirmou.

Tramitação
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de comissão especial. Depois, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário, em 2 turnos de votações. (Com informações da Agência Câmara)