Em cerimônia conjunta com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi anunciada na tarde desta quarta-feira (8) a promulgação de partes da PEC dos Precatórios. Trata-se da EC (Emenda à Constituição) 113/21.

Segundo o consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos, a “promulgação pelas Mesas do Congresso Nacional da PEC 23/2021, feita em 8 de dezembro de 2021, de forma ‘fatiada’, na forma da Emenda Constitucional 113, é uma afronta ao devido processo legislativo.”

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A promulgação ‘fatiada’ da PEC dos Precatórios

“Esse princípio básico, e elementar, não foi observado, em face da ‘urgência’ na promulgação do texto votado pelas duas Casas, e a pretexto de que as modificações feitas pelo Senado, objeto de ‘fatiamento’, serão aprovadas em plenário pela Câmara mediante o artifício de ‘apensamento’ (anexação de texto) a uma PEC em tramitação naquela Casa (PEC 176/12)”, escreveu Luiz Alberto em análise sobre a promulgação da proposta.

O anúncio foi dado após acordo entre as 2 casas legislativas, anunciado na noite desta terça-feira (8), para fatiar o texto, para efeito de promulgação da proposta.

Com o entendimento, o Congresso promulga as partes em comum pelas 2 casas, que inclui a mudança na correção do teto de gastos e outros dispositivos relacionados aos precatórios, como o índice correção dos valores devidos pela Selic.

“Todo nosso esforço para a promulgação do texto consensual é para dar sustentação ao programa social. Talvez, não fosse esse motivo, deixaríamos para o ano que vem, com o tempo necessário. Essa lógica é de todos os líderes do Senado, há uma circunstância que é fato de estarmos no final do ano”, disse Pacheco.

‘Confiança’
“A maioria dos líderes [do Senado] me outorgaram essa autorização e o presidente Arthur Lira se comprometeu que, promulgado o que há de consenso, pautará para a próxima terça-feira (14), para que as inovações do Senado Federal sejam votadas”, acrescentou Pacheco.

“Hoje nós estamos promulgando a PEC, identificando o que há de comum. Há um princípio básico que é a confiança”, acrescentou, após reclamação de parlamentares sobre a promulgação de apenas partes do texto.

PEC dos Precatórios
A PEC abre espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, com propósito de acomodar o Auxílio Brasil.

No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estarão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Os demais trechos alterados ou inseridos pelo Senado no texto deverão ser votados na próxima terça-feira (14) na Câmara, onde precisa de 308 votos, já que o texto foi alterado pelo Senado.

A medida foi aprovada em dois turnos na semanada passada no Senado Federal.

O espaço aberto pela PEC dos Precatórios para gastos é distribuído da seguinte forma:

• R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à Seguridade Social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.

• R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.

• R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de Saúde, Previdência e Assistência Social, que também inclui o programa de renda.