A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados protagonizou, nesta terça-feira (2), intensos debates sobre o PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, do Poder Executivo, que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos em plataformas digitais no Brasil.

motorista uber trabalho intermitente 1024x683Foto: Reprodução

Inicialmente, foi feito acordo entre os membros do colegiado para que o PLP não fosse submetido à votação e para que o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), esclarecesse, informalmente, os principais pontos do substitutivo — texto novo —, apresentado por ele na noite da última segunda-feira (1º).

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Também houve acordo entre os membros da Comissão para retirar a matéria da pauta, o que adia a decisão sobre o texto para próximas sessões.

Mudanças propostas
Ao apresentar o parecer, Coutinho disse que o relatório está aberto a receber sugestões. “Nunca foi intenção nossa fazer uma matéria sem discutir”, esclareceu.

“A gente está pronto para melhorar o relatório, no que for possível. Eu entendo que o relatório que foi feito é bom para o motorista. Não tem hoje nenhum profissional autônomo no Brasil que tem todos os benefícios que estão sendo dados ao motorista autônomo [de aplicativo]”, completou.

De fato, o substitutivo do relator contempla a ideia central do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que produziu a proposta a partir da discussão tripartite — governo, plataformas e empresas e trabalhadores — em GT (Grupo de Trabalho) formado para tal objetivo.

Novo texto
O substitutivo proposto pelo relator redefine os motoristas de aplicativos como autônomos de serviços de mobilidade urbana em automóvel, garantindo-lhes as proteções previstas no artigo 8º da Constituição Federal.

Uma das principais mudanças é a composição da remuneração dos motoristas, que passa a ser dividida em 25% pelos serviços prestados e 75% por indenização de custos, abolindo, então, a remuneração mínima horária anteriormente estabelecida em R$ 32,10.

Adicionalmente, o texto proíbe as plataformas de rebaixarem a categoria dos motoristas sem prévia comunicação de pelo menos 90 dias. Também foram incluídas disposições para organização sindical e negociação coletiva, respeitando o status de trabalhador autônomo conforme estipulado na Lei 12.587/12.

Augusto Coutinho afirmou, ainda, que o governo pretende pedir urgência na matéria, o que gerou divergência entre os parlamentares contrários.

Regulamentação justa
O plenário do colegiado ficou lotado com a presença de diversos representantes da categoria que, por meio de cartazes, apontaram descontentamentos com o PLP 12/24, cobraram proteção e valorização dos motoristas de aplicativos e a definição de valor mínimo por quilômetro e minuto percorridos.

Para o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) é importante ter, nesse momento, regulamentação, apesar de considerar que o texto precisa ser melhorado.

“Embora alguns achem que não deva regulamentar nada, mas tem alguns ganchos para os motoristas que precisam ser respeitados e valorizados. Quando a gente fala em discutir o projeto, falamos em discutir tudo”, afirmou o parlamentar.

Tramitação
A Comissão de Indústria deve se reunir novamente na próxima semana para leitura e votação do parecer do relator. O projeto ainda vai ser examinado por outras 2 comissões temáticas, respectivamente, Trabalho e Constituição e Justiça.

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