Deputados bolsonaristas propõem alterar o artigo 7º da Constituição para permitir jornada “negociada” diretamente com o empregador, abrindo caminho para retrocessos e aprofundando a contrarreforma trabalhista

Trata-se de nova ofensiva contra direitos trabalhistas, configurada na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 40/25, apresentada pelo deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), e apoiada por parlamentares da base bolsonarista.

Nada que se origine de parlamentares bolsonaristas pode ser bom para o trabalhador. A direita insiste nessas alterações das relações de trabalho por demanda do mercado, que ainda não está satisfeito com a contrarreforma trabalhista.

A PEC 40 faz alterações profundas no artigo 7º da Constituição Federal. Na prática, o texto autoriza empregados a “optar” entre o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou modelo de jornada flexível, com remuneração proporcional às horas trabalhadas e prevalência do contrato individual sobre acordos coletivos.

Sob o pretexto de oferecer “liberdade de escolha” ao trabalhador, a proposta repete o discurso neoliberal que sustentou a Reforma Trabalhista de 2017 — aquela que prometeu milhões de empregos, mas reduziu direitos, e deixou como legado maior informalidade e salários achatados.

Liberdade ou coerção do mais fraco

O discurso de “autonomia” ignora a realidade brutal do mercado de trabalho brasileiro: relações assimétricas, em que o trabalhador raramente tem poder de barganha diante do empregador.

O risco é evidente: transformar a “livre pactuação” em imposição silenciosa, que estimula jornadas irregulares e remuneração instável.

E mais grave, a PEC estabelece que o contrato individual prevalecerá sobre convenções coletivas, ferindo o princípio constitucional da negociação coletiva. Isto fragiliza os sindicatos.

Rumo à uberização constitucional

A proposta oficializa lógica semelhante ao trabalho por aplicativos: remuneração por hora, redução proporcional de direitos e ausência de previsibilidade de renda.

Ou seja, trata-se de passo concreto rumo à uberização constitucional do emprego formal.

Férias, 13º, FGTS e demais direitos seriam calculados de forma proporcional, o que estimularia vínculos precários e rendas imprevisíveis — golpe especialmente duro para trabalhadores mais vulneráveis.

Retrocesso encoberto por retórica “moderna”

A justificativa da PEC sustenta que a medida traria “flexibilidade” e “modernidade”. Mas o texto esconde velho objetivo do neoliberalismo nas relações de trabalho: reduzir custos trabalhistas e desmontar pilares da proteção social brasileira.

Flexibilizar jornadas e relativizar direitos é agenda histórica do neoliberalismo e da extrema-direita — agora travestida de suposta autonomia individual.

Defesa da Constituição e da dignidade do trabalho

Ao alterar o artigo 7º, a PEC 40 não apenas ameaça conquistas históricas, mas mexe no coração do pacto constitucional trabalhista de 1988, baseado na dignidade humana e na proteção ao trabalhador.

Não se trata de modernização, mas de retrocesso. E de tentativa clara de aprofundar a contrarreforma trabalhista, enfraquecer sindicatos e rebaixar condições de trabalho e renda.

Num país com alta desigualdade, informalidade crônica e grande rotatividade, flexibilizar sem proteção é condenar milhões à instabilidade permanente — e institucionalizar o trabalho precário sob o falso rótulo de liberdade.