Foi apresentado na sexta-feira (29), o parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, a PEC 241/2016, do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

O relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), apresentou parecer pela admissibilidade.

A proposta já consta na pauta para discussão e votação do colegiado na próxima terça-feira (02/08), a partir das 10 horas, no Plenário n 1, do anexo II.

Próximo passo
Caso o parecer seja aprovado, será criada uma Comissão Especial para apreciar a matéria; e depois, segue para o Plenário, para votação em dois turnos. Caso aprovada, segue para apreciação no Senado Federal.

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