CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia da autoridade monetária. Críticos veem transferência inédita de poder do Estado para instituição cada vez menos sujeita ao controle democrático

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC 65/23, proposta que amplia significativamente a autonomia do Banco Central e o transforma em instituição com regime jurídico próprio, orçamento independente e maior liberdade administrativa. O texto segue agora para votação em 2 turnos no plenário da Casa.

Apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), a proposta é defendida por apoiadores como modernização institucional necessária para proteger a política monetária de interferências políticas dos governos. Mas, continua sob a influência orgânica dos banqueiros.

Para os críticos, porém, a PEC representa um dos mais profundos deslocamentos de poder já realizados no Estado brasileiro em favor de autoridade técnica que, embora exerça funções centrais para a economia nacional, não é submetida ao voto popular.

Mais autonomia, menos controle

Desde 2021, o Banco Central já possui autonomia operacional e técnica garantida por lei complementar. A PEC aprovada na CCJ vai muito além.

O texto constitucionaliza a independência administrativa, financeira e orçamentária da instituição, permitindo que passe a elaborar e executar o próprio orçamento, administrar receitas próprias e definir políticas de pessoal, remuneração e carreira.

Na prática, críticos da proposta argumentam que o Banco Central deixa de funcionar como autarquia especial vinculada à estrutura estatal tradicional para se tornar espécie de “Estado dentro do Estado”, acumulando poderes regulatórios, capacidade de fiscalização, orçamento próprio e reduzida dependência dos mecanismos usuais de controle do Executivo.

O debate ultrapassa questões técnicas e alcança discussão essencialmente política: quem deve controlar a instituição responsável por juros, crédito, câmbio e estabilidade financeira?

Autoridade monetária acima dos governos

O Banco Central não é repartição qualquer. Suas decisões afetam o crescimento econômico, o emprego, o custo do crédito, o financiamento da produção, a dívida pública e o consumo das famílias.

Ao ampliar a autonomia da autoridade monetária e inscrevê-la diretamente na Constituição, a PEC reduz significativamente a margem de influência dos governos eleitos sobre uma das áreas mais estratégicas da Administração Pública.

Os defensores da proposta sustentam que isso fortalece a previsibilidade econômica e protege o País de decisões motivadas por interesses eleitorais de curto prazo. Fortalece os banqueiros.

Os opositores alertam para risco diferente: a consolidação de estrutura altamente poderosa, mas cada vez menos submetida ao escrutínio democrático e mais suscetível à influência dos interesses predominantes no sistema financeiro.

Orçamento próprio e receitas bilionárias

Um dos pontos mais controversos do texto é a autonomia financeira. A PEC permite que receitas geradas pelas operações do BC sejam utilizadas diretamente pela própria instituição para custear suas atividades. Também prevê a constituição de reservas patrimoniais e estabelece novo modelo de relacionamento financeiro com a União.

Embora os defensores argumentem que isso reduz dependências burocráticas, setores do governo demonstraram preocupação com potenciais impactos sobre as contas públicas.

Durante a votação na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), alertou para a possibilidade de o Tesouro Nacional ter de absorver eventuais prejuízos do Banco Central, com reflexos sobre o resultado fiscal do País.

A preocupação foi rejeitada pelo relator, mas o tema deverá reaparecer durante a tramitação em plenário.

Pix entra na Constituição

Para ampliar o apoio à proposta, o relator incorporou dispositivo que constitucionaliza o PIX.

A medida estabelece que o sistema de pagamentos instantâneos ficará sob competência exclusiva do Banco Central e não poderá ser transferido, concedido ou privatizado.

O dispositivo surge em meio às recentes disputas que envolvem a soberania tecnológica brasileira e foi apresentado pelos defensores da PEC como garantia de proteção institucional ao sistema.

Na prática, porém, o tema do PIX acabou funcionando como espécie de vitrine popular para proposta cujo núcleo central permanece sendo a ampliação da autonomia do BC.

Batalha vai além da economia

A votação da PEC 65/23 coloca em confronto 2 visões distintas sobre o papel do Estado.

De um lado, os que defendem que a estabilidade monetária exige instituições blindadas das oscilações da política.

De outro, os que argumentam que decisões capazes de afetar emprego, renda, crescimento e investimentos não podem ficar excessivamente distantes do controle exercido pelos representantes eleitos pela população.

Mais do que discussão sobre gestão pública, a proposta recoloca a questão clássica da democracia contemporânea: quem deve ter a palavra final sobre os rumos da economia: os governos escolhidos pelo voto ou organismos técnicos cada vez mais independentes do processo político?

É essa disputa, muito mais do que as mudanças administrativas previstas no texto, que agora chega ao plenário do Senado. Se aprovada ainda terá que passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.