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CCJ Câmara pode admitir constitucional PEC do Trabalho Infantil

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Para evitar fechamento de postos de trabalho, associações se unem para derrubar decisão de Bolsonaro e dizem que não há renúncia fiscal

Cerca de 30 associações afetadas pelo veto à desoneração da folha de pagamento promovido pela Lei nº 14.020/2020 farão um documento, que será enviado a parlamentares, explicando a importância da desoneração da folha salarial para a manutenção dos empregos. 

Além disso, vão mostrar que o risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma das justificativas para o veto, não procede.

Para o presidente da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Dias, a desoneração da folha não é renúncia fiscal, pois os setores continuam pagando impostos e contribuições, “nós estimamos um desemprego, com essa medida, de 500 mil a um milhão de empregados” disse Dias, referindo-se aos 17 setores que podem ser afetados.

No setor de transportes, segundo a Confederação Nacional de Transportes (CNT), 38,1% dos transportadores demitiram com a pandemia, com 56.117 postos eliminados entre março e maio. Número que, segundo Vander Costa, presidente da CNT, cresceria com o fim da desoneração, “a continuar com esse cenário de medidas prometidas e não efetivadas, esse número vai ultrapassar os 100 mil. E, com a reoneração, não há perspectiva de recuperar emprego algum em 2021.”

Entre empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC), também há risco de contingenciamento, disse Sergio Paulo Gallindo, presidente-executivo da Brasscom, associação do setor, “empresas vão começar a fazer conta, demitir no Brasil e contratar em outro lugar.”

Na indústria têxtil, a estimativa da Abit, que reúne empresas do segmento, é que o fim da desoneração pode gerar despesa adicional de R$ 300 milhões. “A prorrogação daria uma visão de futuro e previsibilidade maior,” avaliou Fernando Pimentel, presidente da Abit.

Em nota, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) afirmou que a manutenção da medida salvaguardaria o emprego e a renda de milhares de trabalhadores.

Fonte: O GLOBO

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