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Íntegra e tramitação da PEC 32/20, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
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A manifestação ocorreu durante discussão do Tema 149, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que definirá precedente vinculante sobre a matéria.
Até o momento, há apenas o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele defende que a aposentadoria obrigatória aos 75 anos deve ser aplicada de imediato
