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Reforma Administrativa: pontos-chave para os servidores públicos

A PEC elaborada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa é ampla e complexa, tendo como orientação um ajuste fiscal permanente e centralizador
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Reforma Administrativa: Diap faz análise das propostas

A análise preliminar do consultor do Diap, Luiz Alberto dos Santos aponta que a minuta da PEC contém 251 alterações no texto constitucional
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GT da Reforma Administrativa: Propostas e Tramitação

O GT da reforma administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), apresentou suas propostas em dois documentos estruturantes.
Veja mais Agência DIAP

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou, no dia 5 de novembro, o projeto que regulamenta a aposentadoria por periculosidade (PLP 245/19). De acordo com o texto, a aposentadoria especial será devida a trabalhadores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O governo vai elaborar lista com esses agentes nocivos e com as atividades equiparadas. Há também referências diretas a mineração subterrânea, atividades ligadas à eletricidade e explosivos, vigilância ostensiva e transporte de valores.

O projeto é do governo e foi apresentado no contexto das negociações no Senado, em torno da Reforma da Previdência para permitir sua aprovação, em 2º e último turno.

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Eduardo Braga apresenta projeto que regulamenta aposentadoria por periculosidade

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